A principal desvantagem em ter um MEI (Microempreendedor Individual) em vez de uma EPP (Empresa de Pequeno Porte) reside nas limitações que o MEI impõe ao crescimento e à estrutura do seu negócio.
Enquanto o MEI é o regime mais simples e com a menor carga tributária do Brasil, a EPP oferece muito mais flexibilidade para expandir.
Aqui estão as principais desvantagens de ser MEI em comparação com a estrutura de uma EPP:
| Característica | MEI (Microempreendedor Individual) | EPP (Empresa de Pequeno Porte) | Desvantagem do MEI |
|---|---|---|---|
| Limite de Faturamento Anual | R$ 81.000,00 | Superior a R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00 | Limite muito restrito que impede o crescimento. |
| Número de Funcionários | Apenas 1 empregado (salário mínimo ou piso da categoria). | Até 49 empregados (comércio e serviços) ou até 99 (indústria). | Impossibilidade de montar uma equipe maior e estruturada. |
| Quadro Societário | Não permite sócios (é "Individual"). | Permite sócios (em naturezas jurídicas como LTDA) ou ser unipessoal (SLU). | Não é possível dividir o capital e a gestão do negócio com parceiros. |
| Atividades Permitidas | Restrito a uma lista de atividades de baixa complexidade. | Permite quase todas as atividades (incluindo profissões regulamentadas). | Não é acessível a profissionais liberais (advogados, médicos, contadores, etc.). |
| Tributação | Valor fixo mensal e simplificado (DAS-MEI). | Tributação pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real (com alíquotas que variam conforme o faturamento). | O baixo faturamento e o custo fixo podem limitar o acesso a grandes mercados ou projetos que exigem um faturamento maior. |
| Exigência Contábil | Não precisa de contador (embora seja recomendado). | Obrigatório ter contabilidade formal. | Embora a simplicidade seja uma vantagem, a ausência de contabilidade obrigatória na prática pode levar a erros de gestão financeira. |
A principal desvantagem do MEI é o teto de faturamento de R$ 81.000,00, que o impede de se tornar um negócio de médio ou grande porte.
O MEI é excelente para quem está começando e precisa de um CNPJ simplificado e de baixo custo. No entanto, se o seu plano é expandir, contratar mais pessoas e ter um faturamento anual superior a R$ 81 mil (ou se sua atividade não está na lista permitida), você deve buscar o enquadramento como Microempresa (ME), que é o degrau anterior à EPP, e depois, se necessário, migrar para a EPP.
Lembrete de Faturamento Anual:
- MEI: até R$ 81 mil/ano.
- ME (Microempresa): até R$ 360 mil/ano.
- EPP (Empresa de Pequeno Porte): de R$ 360.000,01 até R$ 4,8 milhões/ano.
TBRWEB